Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação (PL 94/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 94/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 94/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.
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