Dispor sobre a concessão do direito à meia entrada para os doadores frequentes de sangue e de medula óssea (PL 5715/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5715/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre a concessão do direito à…