Dispor sobre a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física decorrente da inclusão de cães e gatos (PL 1850/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1850/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 35 da Lei Federal n. 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para dispor sobre a…