Dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para os aposentados portadores de Diabetes Mellitus (PL 3676/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3676/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de…