Dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos (PL 2505/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2505/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição…