Dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências (PL 5125/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5125/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o…