Dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica (PL 4043/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4043/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda…