Dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental (PL 3193/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3193/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de…