Dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado (PL 1898/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1898/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de…