Elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente (PL 966/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 966/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da…