Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos (PL 5570/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5570/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos,…