Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático (PL 953/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 953/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,…