Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a (PL 5974/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5974/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras…