Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar (PL 5127/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5127/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que…