Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim (PL 2069/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2069/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora…