Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) (PL 2542/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2542/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de…