Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação (PL 2558/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2558/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de…