Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e dá outras providências (PL 1899/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1899/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo…