Estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar (PLP 69/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 69/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de…