Estabelecer majorantes aos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico ou de criadores rurais (PL 3511/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3511/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer…