Estabelecer pena específica para o oferecimento ou administração de substâncias que alterem artificialmente o estado físico ou sensorial de animal com fins (PL 5762/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5762/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 1º-C ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer…