Estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz (PL 971/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 971/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos…