Estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências (PL 856/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 856/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos…