Estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza (PL 3780/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3780/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de…