Estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público (PL 2776/2021)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2776/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta…