Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem (PL 954/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 954/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de…