Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam (PL 713/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 713/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de…