Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público (PL 2666/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2666/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em…