Garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora (PL 962/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 962/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na…