Impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta (PL 5214/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5214/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a…