Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações (PL 2318/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2318/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os…