Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) (PL 1354/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1354/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa…