Incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal (PL 597/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 597/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de…