Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848 (PL 705/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 705/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta…