Inserir o inciso XXIII ao Art. 3º-A, que prevê a atuação como custos vulnerabilis nas demandas em que representem os interesses individuais (PLP 113/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 113/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 80, de 12 de Janeiro de 1994, que estabelece normas gerais para a…