Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo náutico (PL 4304/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4304/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando…