Instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados (PL 766/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 766/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a…