Instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências (PL 4219/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4219/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de…