Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais (PL 1826/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1826/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem…