Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos (PL 3023/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3023/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e…