Isentar as preparações utilizadas na alimentação de animais domésticos do IPI (PL 963/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 963/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,…