Isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aqueles candidatos que adotarem responsavelmente animais em situação de vulnerabilidade ou oriundos (PL 2270/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2270/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição…