Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes (PL 4648/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4648/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil)…