Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor (PL 2656/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2656/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a…