Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta (PL 1997/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1997/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de…