Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes (PL 4864/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4864/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra…