Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas (PL 4726/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4726/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e…