Os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103 (PLP 186/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 186/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da…