Penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais (PL 2269/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2269/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem…