Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio (PL 3157/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3157/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em…